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Artigos do Prof. René Dotti publicados semanalmente no Breviário Forense (Jornal O Estado do Paraná) :

Notas ao projeto do Código de Processo Penal (III)

René Ariel Dotti

Antigas e novas formas de medidas cautelares

            Um dos aspectos de maior relevo do Projeto nº 156/2009, já aprovado em última discussão pelo Senado Federal (10.12.2010), é referente às antigas e às novas espécies de medidas cautelares. Entre as principais características de tais medidas, destaca-se a vinculação do réu em liberdade ao juízo do processo a que o réu está respondendo. No regime atual, após os atos iniciais da resposta e, se for o caso, do recebimento da denúncia e do interrogatório, só resta ao acusado aguardar as designações de audiências das testemunhas e a colheita de sua versão a respeito dos fatos. Mas, no Projeto de CPP são várias as medidas de cautela determinadas pelo Magistrado no curso da ação penal, ou seja, a partir do recebimento da inicial até os ulteriores atos compreendendo a sentença e, eventualmente, o período posterior compreendendo a dinâmica dos recursos.

            No CPP vigente, a matéria não é tratada com o aprimoramento técnico que se observa no Projeto 156, principalmente pela dispersão das várias medidas em setores diversos.

            Com efeito, as medidas assecuratórias que compõem o Capítulo VI do Título VI (Das questões e processos incidentes) estão indicadas nos arts. 125 até o 154. O sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração; o sequestro de bens móveis (art. 132); a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado (art. 134); o arresto do imóvel (art. 136).

            A simples relação dos arts. 525 e seguintes demonstra a variedade de alternativas de que dispõe o juiz antes de decretar a prisão preventiva. Segue-se, inicialmente, a relação de alguns dispositivos que estabelecem, com grandes detalhes, a natureza, a aplicação e a revogação das medidas cautelares. O Projeto, nessa parte, estabelece algumas diretivas sobre os critérios de política processual adotados. Por exemplo, as medidas cautelares têm a exata e prévia definição legal, podendo ser decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, “observados os princípios do Código e as disposições deste Livro” (art. 525). Não há espaço, portanto, para o julgador criar, a seu talante, restrições à liberdade ou ao patrimônio sem a anterior previsão e a obediência ao devido princípio legal. Somente quando se revelarem absolutamente indispensáveis para assegurar os fins do processo penal e a reparação civil é que as medidas são aplicáveis, ficando a respectiva duração condicionada à subsistência dos motivos que justificaram a sua aplicação (art. 526).

            Aplicando concretamente o princípio constitucional da proporcionalidade (CF art. 5º, V), o Projeto veda expressamente a imposição de medida cautelar “que seja mais grave do que a pena decorrente de eventual condenação” (art. 527). Seguindo o princípio da presunção de inocência, não se aplica nenhuma das medidas sem a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, sendo vedadas, quando no caso existirem, de forma inequívoca, causa de exclusão da ilicitude, da culpabilidade em favor do agente ou de extinção de punibilidade (art. 528 e par. ún.). Segue.


UMA GRANDE CONQUISTA DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO PARANÁ

            Após serem recebidos em audiência especial pelo Secretário de Segurança Pública do Paraná, Professor Reinaldo de Almeida Cesar, os membros de uma comissão representativa dos escrivães policiais adquiriram um ânimo novo em sua antiga luta para reivindicar melhorias funcionais que possam cumprir não somente as exigências para o bom funcionamento desse trabalho de auxílio judiciário, mas, também, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que, nos termos claros do art. 1º, III, CF, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil constituída em Estado Democrático de Direito. Na entrevista, o Secretário de Segurança Pública demonstrou grande conhecimento das dificuldades e das mazelas da administração do Estado na área da incolumidade dos cidadãos. Em manifestação coloquial, a maior autoridade estadual na área da segurança coletiva disse: “Eu também sou policial”.

            A sensibilidade, a dedicação e a experiência do titular da relevante pasta são virtudes adquiridas durante o longo tempo de prestação de serviços ao Poder Público: desde chefe de gabinete da Secretaria de Cultura até o alto posto de Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. A atmosfera de entusiasmo dos servidores policiais justifica a circular expedida pelo presidente do SINDESPOL, o dedicado Airton Carlos Fernandes. Segue-se o texto integral da comunicação dirigida a todos os integrantes da comunidade dos escrivães da Polícia Civil:

"Ilustres Escrivães,

É com muita satisfação que informamos os Srs. que o SINDESPOL – (SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ), agora entidade sindical oficial como representante dos Escrivães de Polícia em nosso Estado, por meio do seu Presidente, Airton Carlos Fernandes, foi oficialmente convidado pelo Senhor Secretário de Segurança do Paraná, Dr. Reinaldo de Almeida Cesar, a participar do Grupo de Estudos que irá revisar o Projeto de Lei Complementar que estabelecerá o Novo Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná.

Esta é uma vitória muito importante de todos os Escrivães do Estado. Sendo assim, convocamos todos os interessados a enviar sugestões ao SINDESPOL, as quais serão compiladas pela Diretoria e enviadas para análise do Professor René Dotti, Jurista de renome internacional que gentilmente está prestando consultoria jurídica pro bono a este Sindicato, em solidariedade a causa de todos os Escrivães do Estado do Paraná.

Nesse momento, todas as idéias são válidas, todas as informações, todas as investigações, toda prudência, toda garra e perseverança possível, para que não somente a diretoria, mas todos nós sofridos Escrivães do nosso Estado, estejamos unidos, de mãos dadas e irmanados nessa luta sem tréguas por um futuro melhor e digno do nosso real valor.

Que todos nós tenhamos acima de tudo, confiança em DEUS, para que adquiramos dia após dia, o dom da sabedoria, para bem representarmos os interesses da classe no devido grau de nosso merecimento e na altura de nossas aspirações.  

Um fraterno abraço a todos e, que DEUS esteja conosco!
Atenciosamente,
 Airton Carlos Fernandes - (Presidente do SINDESPOL) –“


 * artigo publicado no jornal "O Estado do Paraná", caderno "Direito e Justiça" de 12.06.2011.

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