Artigos do Prof. René Dotti publicados semanalmente no Breviário Forense (Jornal O Estado do Paraná) :

Um Ministério específico de Segurança Pública (I)

René Ariel Dotti

O debate público e democrático das propostas dos candidatos

            Um dos direitos fundamentais declarado na Constituição é a Segurança, ao lado de outros bens e interesses essenciais como a Vida, a Liberdade, a Igualdade e a Propriedade. É elementar que o art. 5º da lei fundamental, ao relacionar tais direitos, não exclui muitos outros, autônomos ou deles decorrentes, a exemplo da Educação, Meio Ambiente e Habitação. Mas é relevante destacar o relevo concedido à Segurança Pública que é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, [e] é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (CF. art. 144).

            Nessa perspectiva, é muito oportuna a observação de que o nosso país enfrenta uma onda crescente de criminalidade organizada dirigida contra os valores essenciais ao exercício pleno da cidadania e aos interesses públicos. Em relação aos indivíduos, nos crimes patrimoniais violentos (sequestros, roubo, etc.) e quanto ao Estado, nos delitos contra o patrimônio público, a probidade administrativa e outros ilícitos (fraudes em licitações, corrupção, tráfico de influência, etc.).

            É elementar que as notícias e reportagens sobre as chacinas, o tráfico ilícito de drogas e outros gravíssimos delitos coletivos são diuturnamente transmitidas para as populações do imenso território nacional e pelos mais diversos veículos de comunicação social.  Como atenuar o sentimento de insegurança que invade as ruas e as casas de milhões de cidadãos que sofrem os efeitos da anomia?

            Essa questão, da maior atualidade e importância, começa a ser considerada por um dos pré-candidatos à presidência do Brasil: José Serra (PSDB). Essa foi a boa notícia divulgada pela mídia no curso da semana quando o ex-governador de São Paulo esteve na Bahia. A proposta não irá aumentar a carga já existente da hipertrofia burocrática que cresceu geometricamente durante o governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A esse respeito, disse o tucano: “O governo federal precisa mergulhar no tema da segurança porque a situação é muito séria. Em nenhum Estado as secretarias da Justiça e da Segurança são a mesma coisa”. (O Estado de São Paulo, 28.04.10, p. A7). Essa foi a resposta dada à pré-candidata Dilma Roussef (PT) que alegou a desnecessidade da criação do ministério específico.  É lamentável essa falta de visão administrativa quando é antigo e notório que o ministério se dedica muito mais aos problemas dos órgãos da Segurança Pública que às necessidades da Justiça. (Segue).

* artigo publicado no jornal "O Estado do Paraná", caderno "Direito e Justiça" de 02.05.2010.