Artigos do Prof. René Dotti publicados semanalmente no Breviário Forense (Jornal O Estado do Paraná) :

XX Conferência Nacional dos Advogados do Brasil

René Ariel Dotti

A Carta de Natal e a Moção de Apoio à magistratura independente

            Realizada na cidade de Natal (RN), de 11 a 15 de novembro, a XX Conferência Nacional da OAB reuniu mais de 5.000 participantes no Centro de Convenções, para exposições e debates sobre o tema central O Estado Democrático de Direito X Estado Policial.

            Como é tradicional nesses encontros (realização bienal desde 1958 e trienal a partir de 1999), as suas principais conclusões integram um documento solene que traz o nome da cidade-local do evento.  Na comemoração dos 50 anos de edição, a Carta de Natal contém reivindicações e afirmações sobre assuntos da maior atualidade.  Sob a máxima “Descumprir a Constituição, jamais. Afrontá-la, nunca”, os causídicos de várias partes do país sustentam que: a) “A anistia não é amnésia”, insistindo na reabertura dos arquivos da ditadura militar para um reencontro com a História recente; b) A “constitucionalização do Brasil”, para se atender ao clamor da sociedade que exige as reformas tributária e política; c) O Estado deve conduzir suas ações dentro dos limites dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, “com rigorosa observância dos princípios a ele inerentes”. A Carta de Natal foi redigida por uma comissão da qual fez parte o Conselheiro Federal pelo Paraná, Romeu Felipe Bacellar Filho.

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             Participei do Painel nº IV, lendo o Manifesto Em defesa das liberdades de convicção e julgamento, que se opõe à criminosa devassa na intimidade da vida privada e funcional de magistrados. Esse gravíssimo fato foi denunciado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, no final do julgamento do HC nº 95.009-4 (SP), na sessão do dia 6 do corrente mês. Ele revelou que ocorreram interceptações telefônicas ilegais para constranger ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal às vésperas de julgamentos de casos criminais famosos. Essa inusitada situação de anomalia foi objeto de várias matérias nos jornais de domingo e segunda-feira desta semana. Miguel Reale Júnior, em entrevista para o suplemento Aliás, de O Estado de São Paulo, refere-se contundentemente a essas formas de abuso de poder e abuso de autoridade como “o país da bisbilhotice”.

            Ao final de minha exposição, apresentei duas Moções de Apoio que foram aprovadas por aclamação, conforme proposta do ex-presidente nacional da OAB, Reginaldo Oscar de Castro. A primeira, colheu assinaturas dos presentes ao Manifesto referido acima e que foi lido na sessão do dia 23 de setembro deste ano, perante a 6ª Turma do STJ; a segunda, diretamente ligada ao tema da preservação das liberdades de convicção e julgamento, apóia “os Magistrados que, sem preconceito, temor ou indiferença, efetivam os direitos e as garantias individuais inerentes ao Estado Democrático de Direito e, em especial, ao devido processo legal”.

 * artigo publicado no jornal "O Estado do Paraná", caderno "Direito e Justiça" de 23.11.2008.