Artigos do Prof. René Dotti publicados semanalmente na Gazeta do Povo:

Desarmamento civil: segurança ou ilusão? :

René Ariel Dotti

O referendo do próximo domingo irá consultar um universo de 120 milhões de pessoas em todo o Brasil para obter respostas à seguinte pergunta: o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido?

    Inicialmente é preciso fazer duas ponderações. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22.12.2003) ainda não completou 2 anos de vigência. Não foi suficientemente testado. Aos integrantes das forças armadas e de órgãos policiais, de serviços penitenciários, entidades de desporto e agentes públicos são permitidos a posse e o porte de armas de fogo. Para os civis, a autorização é deferida em casos excepcionais. As armas que estiverem em situação irregular podem e devem ser apreendidas pela polícia e responsabilizados seus detentores ou proprietários. Com ou sem referendo. Temos, portanto, uma lei rigorosa e que proíbe com penas criminais graves, a guarda e o transporte ilegais de qualquer arma de fogo.

    Existem ponderáveis argumentos em favor de cada uma das posições antagônicas (não e sim), além de um contingente de eleitores que pressionará as teclas para compor o voto em branco ou nulo. Há, também, um imenso número de pessoas que, por imperícia ou negligência, cometem erro na digitação. Aqueles que voluntariamente não são favoráveis a nenhuma das principais opções têm ponderáveis razões para motivar a conduta. A mais relevante é a frustração com a falta de políticas públicas que possam, efetivamente, reduzir os índices dos homicídios e lesões corporais através do combate aos fatores determinantes do crime. O poder público deve enfrentar a causa da violência em vez de (somente) confiscar o instrumento que a produz.

    Mas essa deserção política não é recomendável. A cidadania é um dos fundamentos da República e como tal deve ser exercida amplamente quando o povo, a nação e o Estado precisam compor quadros representativos nos governos e nos parlamentos. Essa é uma das expressões da soberania popular materializada pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. O branco e o nulo caracterizam a indiferença para com um dos maiores problemas da atualidade humana e social em nosso país.

    Em texto memorável a respeito do sufrágio, José de Alencar (1829-1877), notável político e ilustre romancista brasileiro, nos disse em obra clássica (Systema representativo) publicada ao tempo do Império (1868) que “o voto não é, como pretendem muitos, um direito político; é mais do que isso, é uma fração da soberania nacional” (p. 75).

    Mas como escolher a melhor resposta? Talvez o confronto de duas reportagens dramáticas destacadas pela imprensa no começo da semana possa oferecer um bom caminho para o eleitor. Um voto racional, fundado no bom senso sobre a segurança pública, e não um voto emocional, baseado na exploração da imagem das vítimas, isoladamente consideradas.

    A primeira matéria revela que setores de inteligência da Polícia Federal estimam que cerca de 200 mil armamentos ilegais – granadas, fuzis, metralhadoras, explosivos – abastecem atualmente o tráfico de drogas no Estado do Rio de Janeiro. Cálculos realizados por institutos respeitáveis mostram que 160 mil armas clandestinas estavam em poder de criminosos em 2003. A estimativa da Polícia Federal é que 20% do material bélico que atravessou as fronteiras do Brasil nos dois últimos anos está nas mãos de traficantes cariocas e fluminenses.

    A segunda mostra a tragédia individual e familiar. Um adolescente de 15 anos foi morto numa escola da cidade de São Paulo, por um disparo acidental de revólver. O autor foi um colega da mesma faixa etária.

    Nestes dois eventos – o contrabando de armas para o tráfico de drogas e o homicídio involuntário – há uma diferença profunda. O primeiro tem natureza e características de continuação; o segundo, é eventual.

    Qual é o malefício maior para a sociedade? O abastecimento para organizações criminosas ou a posse ou porte de arma pelo cidadão de bem?

    Parece que a resposta é óbvia.

* artigo publicado no jornal "Gazeta do Povo" de 20.10.2005.